A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, em 19 de julho de 2024, a Lei nº 4.007, que fixa os subsídios dos principais agentes políticos da cidade para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. A decisão, tomada pela Mesa Diretora, estabelece os valores mensais para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e cargos equiparados.
O valor do subsídio do prefeito foi estipulado em R$ 19.619,10, enquanto o do vice-prefeito ficou em R$ 17.533,37. Já os secretários municipais e cargos equiparados terão uma remuneração de R$ 12.831,62 mensais. Estes valores, conforme a lei, poderão ser revisados anualmente, em conformidade com os índices aplicados aos servidores municipais, como prevê o artigo 37 da Constituição Federal.
Além da fixação dos subsídios, a lei também garante o pagamento da gratificação natalina aos agentes políticos, conforme estabelece a Constituição, e assegura um período de descanso anual remunerado de 30 dias. A medida foi sancionada para entrar em vigor no início de 2025, com efeitos práticos a partir de 1º de janeiro.
A aprovação da lei é um passo importante para o planejamento financeiro da administração municipal, pois determina a base das despesas com os agentes políticos, que são essenciais para a gestão pública local. As despesas resultantes da execução da lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento anual, garantindo que os recursos necessários estejam alocados para o cumprimento das obrigações financeiras da prefeitura.
A Câmara Municipal segue com seu papel de regulamentar as condições para a administração pública e garantir que as normas estejam em conformidade com a legislação federal e municipal. A fixação dos subsídios é uma medida que reflete tanto o compromisso com a responsabilidade fiscal quanto a necessidade de assegurar uma remuneração justa aos responsáveis pela gestão do município.
A Lei nº 4.007/2024 marca mais uma etapa na administração pública, e a população de Cabo Frio está atenta ao impacto das decisões que moldarão o cenário político e econômico da cidade nos próximos anos.
