A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Superintendência de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social, firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 20ª Subseção de Cabo Frio, para que jovens em conflito com a lei possam cumprir medidas socioeducativas no que se refere à prestação de serviços à comunidade (PSC).
A iniciativa começa nos próximos dias, quando um jovem será inserido no ambiente de trabalho da entidade, com carga horária de 8h, a exemplo de uma função de estágio sem remuneração.
Em Cabo Frio, as medidas socioeducativas, tanto de prestação de serviço à sociedade quanto de liberdade assistida, são vinculadas ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) composto por equipe multidisciplinar formada por advogado, pedagogo, psicólogo e assistente social.
Atualmente, a equipe acompanha 171 adolescentes, de 12 a 18 anos, em cumprimento de medida. Conforme a lei, excepcionalmente, a medida socioeducativa pode ser aplicada na faixa etária de 18 a 21 anos.
“A proposta foi feita pela equipe de medida socioeducativa do Creas e foi muito bem recebida pelo presidente da subseção da OAB Cabo Frio, Kelven Ambrogi Lima. Acreditamos que a parceria será de grande valia para todo o município, pois vai permitir a esses adolescentes o conhecimento de uma nova vivência. Além disso, é uma oportunidade de mostrar para eles que através do estudo podemos alcançar o respeito e a admiração, o que muitas vezes esses adolescentes conhecem apenas através do tráfico”, explicou a advogada Mariana Rangel, superintendente da Proteção Social Especial.
Segundo ela, a medida socioeducativa está prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que apresenta, ainda, as medidas a serem aplicadas, de forma gradativa, desde a advertência até a privação de liberdade. A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional, como forma de reparar o dano causado.
Ela explicou ainda que “a prestação de serviços à comunidade tem papel importante para que o jovem rompa com o ato infracional, pois promove a interação com a comunidade, através de seus serviços, além de auxiliar em um novo projeto de vida e viabilizar novas possibilidades e experiências vividas”.
