A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/05), o Projeto de Lei 999/19, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), que autoriza a anistia administrativa aos ex-bombeiros militares – excluídos ou licenciados – que ingressaram no serviço público entre os anos de 1998 e 2000. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O objetivo é assegurar aos anistiados a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados. Poubel declarou que esses militares foram expulsos após legítimas manifestações reivindicatórias dos servidores. “É uma covardia o que aconteceu com esses chefes da família, uma tropa que é amada, uma tropa que está nas ruas para salvar a vida de quem nem conhece. Hoje, o parlamento repara um dano causado a estes profissionais, covardemente excluídos por lutarem pelos seus direitos”, afirmou.
A reintegração poderá ser efetuada sem ônus para a Fazenda e Corpo de Bombeiros no que tange a direitos pecuniários retroativos, restando assegurada, tão somente, a reinclusão nas fileiras da corporação. A medida ainda precisa da regulamentação do Governo do Estado.
