A Câmara de Arraial do Cabo reprovou, nesta quinta-feira (11), as contas da gestão do ex-prefeito Andinho Brito de 2015. Com isso, por unanimidade, os parlamentares rejeitaram o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Wanderson Cardoso de Brito se coloca como pré-candidato a prefeito nas eleições de outubro. No entanto, a decisão da Câmara pode gerar para ele inelegibilidade até 2032.
O advogado especialista em Direito Eleitoral Caio Aded afirmou à reportagem que a rejeição de contas de ex-prefeito pela Câmara só gera inelegibilidade se as contas forem rejeitadas por “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa com imputação de débito”.
Nesse sentido, o advogado complementa que quem faz essa análise é a Corte Eleitoral, “no momento da apreciação do registro de candidatura”.
Motivos para rejeição de contas de Andinho
De acordo com o documento que os vereadores aprovaram, a rejeição das contas se deve a irregularidades e impropriedades das mesmas. O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente detectou as questões.
“Ficou configurado como graves os vícios apontados, sendo suficientes para formar o convencimento que os atos praticados atentaram contra os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o dever de honestidade no trato da coisa pública, configurando atos dolosos que geraram dano ao erário municipal”, afirma o relatório.
A mesa diretora da Câmara assinou o Projeto de Decreto Legislativo que os vereadores aprovaram nesta quinta. Portanto, o presidente da Casa, Pedro Caju, o vice, Professor Tayron, e os secretários, Ângelo Shogum e Juliano Felizardo, têm seus nomes no documento.
