A Prefeitura de São Pedro da Aldeia tem até o dia 21 de junho para comprovar que adotou as medidas necessárias para corrigir irregularidades verificadas na construção de via pública sobre a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Araruama, no bairro Baixo Grande. A decisão do Ministério Público Federal (MPF) foi assinada pelo Procurador da República Leandro Mitidieri, e motivada por uma denúncia apresentada (e publicada pela Folha) em novembro do ano passado pelo deputado estadual Flávio Serafini (Psol), através de sua assessoria em Cabo Frio.
De acordo com a denúncia, um condomínio residencial localizado às margens da lagoa, e com aval do governo aldeense e do Inea, teria usado vigas de madeira e placas de metal para fechar o acesso à Avenida Luís Sampaio, criando uma nova via em cima de uma área da engorda feita pelo Inea. Segundo Lucas Muller, assessor do deputado, a denúncia revelou ainda que funcionários do empreendimento chegaram a apresentar licenças da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Pedro da Aldeia autorizando todo o processo.
À Folha, na época, a SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa, responsável pelo condomínio, disse que foi firmado Termo de Cooperação Técnica entre o município de São Pedro da Aldeia e a empresa, “conforme autorização constante no Processo N°10728/202, para execução das obras de interesse público de pavimentação e drenagem da Av. Luís Sampaio, que em sua extensão se torna Rua Praia Linda”.
Revelou, também, que o traçado utilizado anteriormente seria irregular porque invadia área de propriedade particular, além de não estar previsto no cadastro municipal. Alegou ainda que as obras em execução visavam a regularização do traçado da rua, com recursos aportados também pela SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa Ltda, beneficiando todo o entorno “e se consolidando em uma via moderna e pavimentada à disposição de toda a população da região, em substituição a um traçado irregular, não pavimentado e que acarretava sérios problemas em períodos chuvosos”.
Mesmo assim, o MPF determinou que o prefeito Fábio do Pastel retire todo o calçamento feito na área de ambiental “recuperando-se o meio ambiente no local, de modo que a via pública volte a passar pelo seu caminho original anterior, uma vez que já ocorreu afetação ao interesse público”.
– Estive com Lucas (Muller) visitando o local há uns meses, fizemos uma vistoria junto com ambientalistas, denunciamos o processo de ocupação da orla, que vinha sendo realizado por um empreendimento privado, e pela própria prefeitura, que estavam fazendo uma via na faixa marginal da lagoa. O MPF também foi lá e fez uma vistoria em cima da nossa denúncia, e cobrou providências da prefeitura, que aceitou refazer a via em seu traçado original, devolvendo ao meio ambiente e à lagoa a parte que estava sendo ocupada – revelou o deputado.
Já Lucas, revelou que a partir desta determinação do MPF, os moradores do Baixo Grande “voltarão a ter uma área de lazer para realizar suas festas populares e batismos comunitários, e terão a praia de volta para fazer a festa de réveillon”.
– Recentemente tivemos uma outra vitória, desta vez em Cabo Frio, e também sobre o fechamento de via pública. Conseguimos liberar o acesso à Praia das Conchas – revelou Lucas.
O caso de Cabo Frio se refere à São José Desenvolvimento Imobiliário S.A e à Cabo Frio Estacionamento Ltda. No documento apresentado ao MPF, o gabinete do deputado Serafini revelou que moradores e comerciantes locais relataram que, de forma irregular e permanente, as duas empresas estavam fechando a Rua do Cação, que liga o bairro Peró à Praia das Conchas. O fechamento teria sido feito com guarita e cones na região próxima a Ilha do Japonês, e com uma cancela instalada na região próxima à Praia das Conchas.
Em decisão, também publicada pela Folha na época, o MPF determinou a retirada de todos os obstáculos (guaritas, cancelas, correntes, portões, cones, etc) da Rua Luiz Carlos Wagner Peixoto (também conhecida como Rua Cação ou antiga Estrada da Praia das Conchas) e da Rua dos Espadarte, liberando o livre e franco acesso às Praias das Conchas e da Ilha do Japonês.
