A implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro foi tratada nesta semana em audiência de conciliação na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O encontro ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e teve como objetivo discutir o andamento e os desafios do programa, abordando questões como a titularidade do terreno destinado à obra, um dos entraves, e a execução do projeto.
Na audiência, o estado do Rio de Janeiro comprometeu-se a apresentar documentação que comprova a titularidade do terreno, comunicar qualquer alteração em sua destinação e adequar o projeto às necessidades locais. O estado ficou ainda com a obrigação de comprovar questões burocráticas que enfrenta junto à Caixa Econômica Federal para que possam ser solucionados e o processo licitatório de construção seja iniciado.
Foi definida uma nova audiência para o dia 10 de junho de 2025. Na avaliação do procurador regional dos Direitos Cidadão adjunto Julio Araujo, a audiência foi positiva, mas os órgãos precisam se articular de maneira mais incisiva durante esse período para que a política seja finalmente concretizada neste ano. “O diálogo ajuda na aproximação, mas é necessário haver metas concretas e programadas”, afirmou.
Na ação civil pública, apresentada em 2024, o MPF destaca a omissão das autoridades na efetivação da política pública, considerada essencial para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. A judicialização da demanda busca garantir a construção da Casa da Mulher Brasileira em um prazo de dois anos, após mais de uma década de atraso.
Para Julio Araujo, “a falta de ação do poder público perpetua a violência contra a mulher e coloca incontáveis vítimas em situação de risco”. Ele ressaltou ainda que “a implementação da Casa da Mulher Brasileira é fundamental para garantir um atendimento adequado e reduzir os alarmantes números de violência de gênero e feminicídio no estado”.
Histórico – Em 2018, o MPF instaurou um inquérito civil para apurar informações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que alertava sobre a demora na viabilização da Casa da Mulher Brasileira. No ano seguinte, foi firmado um contrato com a Caixa Econômica Federal para o repasse de recursos, mas a pandemia impactou o cronograma.
Em 2022, o MPF expediu uma recomendação para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma de providências para implementar a Casa em um ano. O cronograma previa a conclusão para outubro de 2023, mas não foi cumprido.
Já em 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública cancelou a licitação e optou pelo repasse de recursos via termo de execução descentralizada, com repasse de recursos ocorrendo em setembro. No ano seguinte, o MPF ajuizou uma ação civil pública requerendo que a União, o estado e o município do Rio de Janeiro apresentassem um cronograma para a entrega do equipamento em até dois anos.
A Casa da Mulher Brasileira faz parte do programa federal “Mulher: Viver sem Violência”, que visa integrar serviços de acolhimento, assistência psicossocial, jurídica e de segurança para mulheres vítimas de violência. Criado pelo Decreto nº 8.086/2013, o programa busca oferecer um atendimento humanizado e especializado, garantindo suporte e proteção às mulheres.
“O MPF reforça a importância da conclusão desse equipamento no Rio de Janeiro e continuará atuando para assegurar a implementação efetiva da Casa da Mulher Brasileira, em defesa dos direitos das mulheres e do combate à violência de gênero”, destacou o procurador da República.
