O Ministério Público Federal (MPF) divulgou convocação para audiência pública para debater a transparência das medidas administrativas para a alteração da gestão dos hospitais federais no estado e reflexos na assistência à saúde da população. O evento será no próximo dia 13 de setembro, das 13h30min às 17h30min, no auditório da sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ).
Com o tema “Hospitais Federais no Rio de Janeiro – Transparência das decisões administrativas para a transparência de gestão e garantia de assistência à saúde”, o objetivo do evento será debater, de forma transparente e abrangente, a reorganização e a possível transferência de gestão dos hospitais federais localizados no Rio de Janeiro. A audiência busca garantir a ampla transparência das medidas planejadas e adotadas e seus reflexos na assistência à saúde da população.
O debate também permitirá a coleta de informações e opiniões de órgãos do poder público, entidades acadêmicas, sociedade civil e cidadãos, para instruir os procedimentos que tramitam nos Ofícios da Tutela da Saúde, Cidadania e Minorias da PR/RJ. Esses procedimentos foram instaurados para acompanhar as ações adotadas pelo Ministério da Saúde na implementação da nova estrutura de gestão dos hospitais federais localizados no estado.
A audiência pública é aberta ao público, com limitação da capacidade máxima do auditório. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de chegada na data do evento.
Contexto – Os seis hospitais federais do Rio de Janeiro (Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital Federal dos Servidores do Estado, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal de Ipanema e Hospital Federal da Lagoa) são componentes essenciais da Rede SUS. Tais estabelecimentos oferecem serviços de saúde de alta e média complexidade, dotados de expressiva capacidade instalada de leitos hospitalares e clínicas ambulatoriais, integrando a rede de assistência à saúde local e regional.
Recentemente, foram implementadas medidas de reorganização e possível transferência de gestão dos hospitais, conforme as Portarias GM/MS 3.208, 3.380 e 3.618, todas de 2024. As normas instituem o Comitê dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, de caráter temporário, com o objetivo de analisar, avaliar e praticar atos de gestão relativos aos referidos hospitais, cuja atuação conta com um Núcleo de Apoio Interinstitucional composto por representantes do Grupo Hospitalar Conceição, da Fundação Oswaldo Cruz e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
De acordo com o edital de convocação, o tema da audiência pública envolve não apenas discussões acerca da transferência de gestão das unidades federais prestadoras diretas de serviços públicos de saúde, mas também da necessidade de observar princípios organizativos do Sistema Único de Saúde, previstos no art. 198 da Constituição da República de 1988. Segundo o documento, tal organização do SUS envolve regionalização e hierarquização, descentralização e comando único, bem como a participação da comunidade.
Nesse sentido, os procuradores da República Aline Caixeta, Alexandre Chaves, Jessé Ambrósio, Marina Filgueira e Roberta Trajano, que assinam o edital de convocação, destacam que esses princípios “têm por escopo prestar ações e serviços de saúde de qualidade para a população de forma organizada e planejada em níveis de atenção e de acordo com critérios epidemiológicos, assegurando o controle, a fiscalização e a avaliação
da política de saúde por parte dos cidadãos”.
