Uma manifestação pacífica aconteceu em Arraial do Cabo neste domingo (30) por parte dos quiosqueiros das Prainhas que reivindicam o seu direito de trabalhar e exercer o seu trabalho.
Acontece, que o organizador da manifestação esteve com o ex-Prefeito de Arraial do Cabo, Andinho Brito, rompido com o Governo Marcelo Magno, reforçando a ideia de uma manifestação política e com cunho eleitoreiro, usando os trabalhadores e quiosqueiros com intentos politiqueiros.
A Prefeitura de Arraial do Cabo emitiu nota de esclarecimento, afirmando que estão apenas cumprindo ordem judicial, de um problema que se arrasta há alguns anos.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Arraial do Cabo, esclarece que o movimento realizado pelos comerciantes das Prainhas se dá em razão da insatisfação da ORDEM JUDICIAL proferida pelo Desembargador da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do recurso n.º 0034745-40.2019.8.19.0000, em que figura como Agravante o INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – INEA e a Associação dos Donos dos Quiosques das Prainhas.
A decisão do desembargador cassou a liminar deferida pela Magistrada da Vara Única de Arraial do Cabo, que permitia aos quiosqueiros a exercerem suas atividades, por entender que as Prainhas está localizada em área de Preservação Ambiental abrangida pelo Parque Costa do Sol e sobreposta a área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, sendo o INEA, o órgão com atribuição de proteger, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e o responsável por expedir licenças e autorizações ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, por se tratar de competência de outros entes da federação e de decisão emitida pelo Poder Judiciário, o Município respeita o princípio da autonomia, harmonia e separação dos entes federativos.
Este post tem 2 comentários
Aqui não tem noção ave com política apenas o rapaz da foto trabalha na praia também nada mais toque isso pra falar tem que ser a verdade não fala besteira
O Problema do Povo muita vezes ao reclamar do Poder Público, é confundir as responsabilidades nos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais, aí fazem essa vergonha de cobrar quem não deve..
O Município é sujeito as ordens das esferas superiores, e é isso que precisa ser entendido e aceito.